INTERNACIONAL
Juiz diz que veto a jornalistas pela Casa Branca não parece obedecer decisões anteriores
Em uma audiência nesta quarta-feira (23), um juiz federal dos Estados Unidos afirmou que a decisão do presidente Donald Trump…
Em uma audiência nesta quarta-feira (23), um juiz federal dos Estados Unidos afirmou que a decisão do presidente Donald Trump de banir a CNN, a MSNBC e o site Politico da Casa Branca não parecia obedecer a decisões anteriores de um tribunal federal de segunda instância, mas não tomou nenhuma decisão imediata sobre se o acesso desses veículos de comunicação deveria ser restaurado.
O juiz distrital dos EUA Timothy Kelly realizou a audiência em Washington para analisar um pedido de liminar dos veículos de imprensa que restabelecesse seu acesso à Casa Branca de imediato, enquanto não for julgado o processo judicial que protocolaram na segunda-feira (21).
Os veículos de comunicação argumentam que a proibição de acesso viola as proteções previstas na Primeira Emenda da Constituição dos EUA para a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, assim como seus direitos ao devido processo legal. O juiz afirmou que dois precedentes do Tribunal de Recursos dos EUA para o Circuito do Distrito de Colúmbia deixam claro que os jornalistas têm direito ao devido processo legal antes de que suas credenciais de imprensa da Casa Branca possam ser revogadas. Ele acrescentou que não parecia que a Casa Branca tivesse dado aos três veículos uma oportunidade adequada de recorrer da revogação de seu acesso.
“O governo alegou que aqueles processos […] foram decididos de forma errada”, prossegiu Kelly. “Talvez tenham sido decididos de forma equivocada, talvez não. Mas, como juiz de um tribunal distrital, eu tenho de aplicá-las. Acho que é justo dizer que o processo estabelecido pelo tribunal de recursos nesses dois casos não foi seguido aqui.”
Kelly informou que tomaria uma decisão sobre a liminar em um momento posterior. Um advogado dos veículos de imprensa disse ao juiz que eles foram banidos da Casa Branca sem receber o aviso prévio que a lei exige nesses casos nem ter a oportunidade de recorrer das revogações.
“Ao expulsar e banir da Casa Branca os autores do processo sem nada que se assemelhe ao devido processo legal, os réus impuseram algo que, na verdade, equivale a uma punição sem precedentes, despropositada e grave”, disse o advogado Theodore Boutrous.
O advogado do Departamento de Justiça Michael Velchik declarou ao juiz que o governo Trump ofereceu uma explicação suficiente para a revogação das credenciais de imprensa em cartas enviadas aos veículos de comunicação na terça-feira (22). Mas Kelly mostrou-se cético sobre esse argumento, ao observar que as cartas foram enviadas depois da revogação das credenciais e do ajuizamento da ação no tribunal.
“Não sei como uma carta que eles receberam depois que as credenciais foram revogadas poderia oferecer-lhes um aviso sobre os padrões a que deveriam adequar sua conduta, já que ela é apenas um papel que receberam dizendo: ‘Vocês já violaram isso’.”
Em um documento protocolado na véspera da audiência, o Departamento de Justiça argumentou que o acesso à Casa Branca é um privilégio, não um direito, e que o presidente tinha autoridade para suspender o acesso de veículos de imprensa. O departamento também reiterou a alegação de Trump de que as proibições se justificam por preocupações de segurança nacional relativas à cobertura jornalística feita por esses veículos.
Os veículos noticiosos acusam Trump de discriminação ilegal contra eles por causa de seus pontos de vista. “A discriminação por ponto de vista é provavelmente o caso mais claro da história. Quer dizer, o presidente afirmou: ‘Não gosto do que vocês estão publicando. Vou tirar as credenciais de imprensa de vocês por causa disso’”, declarou Boutrous na audiência.
“Eles estão usando a segurança nacional como se fosse um amuleto — essas palavras mágicas”, prosseguiu Boutrous. “É apenas um pretexto, um esforço produzido a posteriori para justificar uma violação flagrante do devido processo legal.”
Trump anunciou a proibição na sexta-feira (18), em sua plataforma de rede social.
O governo informou na terça-feira que enviou cartas aos veículos de comunicação depois do veto, em que os acusa de pôr a segurança nacional em perigo com suas notícias e cita reportagens sobre os estoques de mísseis dos EUA, a construção do salão de festas de Trump na Casa Branca e o nível de comparecimento à recente convenção do Partido Republicano para as eleições de meio de mandato.
“O presidente expediu o aviso sobre sua determinação tomada pessoalmente de identificar essa lista específica, embora não exaustiva, de incidentes relacionados à cobertura jornalística. Ele estabeleceu um processo para que os autores da ação contestem esses incidentes específicos”, contou Velchik ao juiz.
Mas Boutrous argumentou que “não é um devido processo legal quando há um prejulgamento das questões”.
Em uma ação judicial de 2018 que levantou questões legais semelhantes, Kelly ordenou que a Casa Branca restabelecesse a credencial de imprensa do correspondente da CNN Jim Acosta, que fora revogada depois de uma entrevista coletiva conflituosa com Trump. Naquela ocasião, o juiz concluiu que a Casa Branca não usara procedimentos justos e claros para revogar a credencial de Acosta e descreveu o processo como “envolto em mistério”.
Em um post nas redes sociais na segunda-feira, Trump indicou seu arrependimento por ter nomeado Kelly para o tribunal em 2017, em seu primeiro mandato como presidente, e disse que estava se preparando para uma derrota.
Nesta quarta-feira, uma coalizão de grupos de defesa da liberdade de imprensa e dezenas de meios de comunicação apresentou um informe jurídico em apoio aos três veículos de imprensa que são alvo de Trump.
Eles asseveram que “privar jornalistas e veículos de notícias de seus direitos por causa de uma percepção sobre sua linha editorial viola décadas de jurisprudência da Suprema Corte e é inadmissível em qualquer tipo de fórum, inclusive a Casa Branca”.
O informe é assinado pelo Reporters Committee for Freedom of the Press, pela Reuters, pelo Washington Post e pela Fox News, entre outros.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump
REUTERS/Jonathan Ernst
Fonte: Valor Empresas
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